Termos & Condições
Estes são os Termos e Condições gerais de utilização da plataforma Toma Conta, bem como dos serviços aqui anunciados, designadamente serviços de limpezas domésticas, limpeza de terrenos, apoio domiciliário, pet sitting, explicações, mudanças e personal training.
A utilização desta plataforma implica a aceitação destes Termos e Condições. Portanto, antes de utilizar o site Tomaconta.com leia o seguinte texto, sabendo que:
- "Site" se refere, de ora em diante, a Tomaconta.com;
- "T&C" reporta para os presentes Termos & Condições com as regras a aplicar a quem utilizar o Tomaconta.com;
- "Visitante(s)" é o termo usado para referir todos os utilizadores do site;
- "Anunciante(s)" são todos aqueles que colocarem anúncios no site.
1 - Condições Gerais
O Tomaconta.com é um site de anúncios no qual podem ser publicados serviços prestados por profissionais nas áreas de apoio domiciliário, limpezas domésticas, limpeza de terrenos, pet sitting, explicações, mudanças e personal training.
Os seguintes T&C referem-se a todo o Site, incluindo os seus subdomínios e o blog. A navegação por todas as páginas implica a aceitação prévia, e sem reservas, destes T&C.
Os Anunciantes do Toma Conta devem ter, no mínimo, 18 anos de idade ou mais para poderem publicar Anúncios no Site. Os serviços disponibilizados por estes Anunciantes devem também ser contratados apenas por pessoas maiores de idade.
O Toma Conta reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, os presentes T&C, caso seja necessário adaptá-los a eventuais mudanças na Lei, podendo fazê-lo de forma total ou parcial em termos de apresentação, de conteúdos ou de configurações gerais, bem como quanto às suas condições de utilização ou aos serviços prestados.
Eventuais alterações que possam ser feitas a estes T&C terão sempre como meta principal melhorar a experiência e os serviços prestados a Visitantes e Anunciantes e serão sempre divulgadas no Site.
A aceitação destes T&C implica que os Visitantes se comprometem a utilizar o Site em plena concordância com a Lei em vigor, abstendo-se, portanto, de o utilizar para fins contrários a essa Lei, bem como aos direitos e interesses de terceiros.
2 - Condições de Utilização e Contratação
A publicação e contratação de anúncios através do TomaConta.com é regulada pelos presentes T&C, bem como pela legislação em vigor aquando da utilização do Site.
Como Visitante do Site pode:
- Visitar o Site e consultar os seus conteúdos de forma gratuita;
- Procurar serviços ao domicílio, tais como limpezas domésticas, limpeza de terrenos, apoio domiciliário, pet sitting, explicações, mudanças e personal training;
- Contratar profissionais que anunciem os seus serviços nos anúncios publicados no Site;
- Assinalar Anúncios como “Favoritos”;
- Editar as suas informações pessoais no Site.
Como Anunciante do Site pode:
- Publicar anúncios gratuitos respeitando as regras expostas nestes T&C;
- Disponibilizar serviços dentro da área de atuação do Site, ou seja, no âmbito de serviços ao domicílio, incluindo, designadamente, limpezas domésticas, limpeza de terrenos, apoio domiciliário, pet sitting, explicações, mudanças, personal training, e excluindo quaisquer outros serviços para além destes setores;
- Destacar os seus anúncios com o objetivo de serem vistos por mais Visitantes, nas modalidades de "Colorir fundo" e "Voltar ao início";
- Certificar a sua conta de Anunciante para atestar que as informações dos seus anúncios são reais e aumentar a confiança nos seus serviços;
- Gerir os seus Anúncios e editar as suas informações pessoais no Site.
Os Anunciantes do Site não podem solicitar a publicação de anúncios sem incluírem os seus contactos (número de telemóvel e endereço de email), os quais, no entanto, não ficarão visíveis no anúncio.
Anunciantes e Visitantes do Site não podem:
- Publicar conteúdos de cariz sexual sob a forma escrita nem em fotografias, vídeos ou quaisquer outras imagens e/ou conteúdos;
- Divulgar serviços sexuais ou de quaisquer práticas que violem a Lei em vigor ou que infrinjam direitos de terceiros;
- Publicar conteúdos injuriosos, difamatórios, ofensivos, racistas e xenófobos, nem conteúdos falsos ou que sejam considerados como spam;
- Adicionar fotografias ou imagens alvo de direitos de autor, incluindo logótipos, conteúdos com marcas de água ou retirados de outros websites;
- Incentivar ao consumo, seja direto ou indireto, de qualquer tipo de substância química, incluindo medicação legal e substâncias proibidas.
Os anúncios dos Anunciantes são analisados e aprovados pela equipa do Toma Conta antes da sua publicação. Caso não respeitem estes T&C, não serão publicados e poderão ser eliminados de imediato sem que o Anunciante seja previamente avisado.
Os anúncios que sejam publicados podem vir a ser removidos pelo TomaConta.com, no seu exclusivo critério, se originarem situações problemáticas e/ou polémicas.
O Tomaconta.com reserva-se o direito de tomar as decisões mais adequadas nas situações omissas nestes T&C, considerando sempre o melhor interesse de Visitantes e de Anunciantes, bem como a legislação aplicável e o funcionamento global do Site.
O Tomaconta.com agradece a todos os seus Visitantes e Anunciantes que no caso de detetarem algum anúncio ou conteúdo que viole os seguintes T&C, alertem os responsáveis do Site para essas situações através dos contactos disponibilizados.
Os conteúdos divulgados pelo Tomaconta.com têm apenas fins informativos, não constituindo prova de negócios ou de vendas de serviços do Site.
3 - Publicação de anúncios
Quando os Anunciantes aceitam publicar anúncios no Tomaconta.com estão a assumir que conhecem, sem reservas, o conteúdo do Site, bem como as suas regras e T&C.
Os conteúdos e informações dos anúncios do Site são da exclusiva responsabilidade dos respetivos Anunciantes, não cabendo ao Tomaconta.com qualquer tipo de responsabilidade pelos mesmos, seja a que título for.
Assim, os Anunciantes são responsáveis pela veracidade dos respetivos anúncios, bem como pela qualidade dos serviços anunciados. O Tomaconta.com não se responsabiliza pela exatidão da informação contida nesses mesmos anúncios, nem presta qualquer tipo de garantia pelos serviços anunciados e pelos serviços prestados.
O Tomaconta.com também não assume quaisquer responsabilidades por eventuais perdas ou danos, sejam estes de que tipo forem, mesmo que causados pelos anúncios e/ou Anunciantes do Site, tanto no caso de prejuízos acidentais e ocasionais como nas situações diretamente relacionadas com esses mesmos anúncios ou com o comportamento dos referidos Anunciantes no âmbito e em conexão com a prestação de serviços.
Os responsáveis do Tomaconta.com esforçam-se por garantir o cumprimento destes T&C. Em caso de incumprimento grave e/ou repetido das regras e princípios expostos nestes T&C, o Site reserva-se o direito de banir o(s) Anunciante(s) e/ou o(s) Visitante(s) incumpridores, por tempo indeterminado.
O Tomaconta.com também pode decidir, de forma unilateral e por iniciativa exclusiva da sua equipa, não publicar certos anúncios, bem como apagar, bloquear e/ou suspender, total ou parcialmente, os anúncios que não cumprirem estes T&C.
O Site detém igualmente o direito de regresso sobre os Anunciantes no âmbito de qualquer multa, coima, indemnização ou qualquer outro encargo que surja devido a incumprimento legal e/ou contratual das regras aplicáveis aos anúncios publicados, bem como aos serviços por estes divulgados.
Normas de imagens
As imagens utilizadas nos anúncios aumentam a visibilidade dos mesmos, atraindo Visitantes potencialmente interessados nos serviços anunciados, devendo seguir as normas abaixo indicadas:
- Imagens sugestivas que ilustrem os serviços anunciados;
- Fotografias originais dos autores dos anúncios que se relacionem com o serviço;
- Fotografias do Anunciante;
- Evitar repetir as mesmas imagens em diferentes anúncios.
O que não é permitido:
- Imagens de outros Anunciantes/entidades/empresas sem autorização expressa dos mesmos;
- Fotografias de crianças com rosto visível ou desfocado;
- Fotografias de cariz sensual, erótico ou sexual;
- Imagens com marcas de água;
- Imagens de cartões de visita;
- Logótipos de empresas.
4 - Verificação dos Anunciantes
O Tomaconta.com procede à verificação dos dados dos Anunciantes que são divulgados aquando do registo no Site. Este sistema de verificação de perfil é realizado no sentido de confirmar a identidade, bem como os dados de contacto dos Anunciantes.
Apesar do cuidado do processo e do maior esforço do Tomaconta.com para identificar a autenticidade dos dados divulgados pelos Anunciantes, o Site não pode garantir a veracidade dessas informações.
5 - Comunicações digitais
A visita ao Site, bem como a sua utilização e o envio de e-mails para o Tomaconta.com, implicam uma troca de comunicações eletrónicas que é necessária para a utilização dos respetivos serviços. Assim, para este fim, os Visitantes e Anunciantes aceitam estas trocas de comunicações ao abrigo das exigências legais em vigor.
6 - Preços e Comissões
O Tomaconta.com disponibiliza um serviço de publicação gratuita de anúncios.
Ao registar-se no Site, qualquer utilizador passa a poder comprar pontos para gastar em destaques que aumentam a visibilidade dos seus anúncios.
As opções de destaques, que permitem aumentar a visibilidade dos anúncios, têm um custo associado em pontos, detendo descontos conforme a quantidade de pontos adquirida:
| Pacote de pontos | Preço (€) | Desconto (€) |
| 50 pontos | 5,00€ | - |
| 100 pontos | 10,00€ | - |
| 160 pontos | 15,00€ | 1,00€ |
| 350 pontos | 35,00€ | 5,00€ |
| 750 pontos | 60,00€ | 15,00€ |
| 1600 pontos | 120,00€ | 40,00€ |
Os preços acima referidos incluem IVA à taxa legal em vigor.
O Tomaconta.com recebe a totalidade dos valores pagos pelos Visitantes e entregará aos Anunciantes o montante correspondente ao valor da prestação de serviços efetuada.
O Tomaconta.com cobra uma comissão de 15% (à qual acresce IVA à taxa legal em vigor) sobre o valor a pagar pelos Visitantes aos Anunciantes como contrapartida do direito de utilização do Site pelos mesmos. Quaisquer comissões aplicáveis são divulgadas aos Anunciantes antes da publicação de um anúncio e aos Visitantes antes de fazerem uma reserva. Salvo acordo em contrário do Tomaconta.com, as comissões não são reembolsáveis.
O Tomaconta.com reserva-se o direito de alterar as comissões em qualquer altura. Caso as comissões sejam alteradas, receberá um aviso antes de a alteração se tornar efetiva. As alterações às comissões não afetarão as reservas efetuadas antes da sua data de entrada em vigor.
7 - Política de devoluções e cancelamentos
Cancelamento do Contrato entre Anunciante e Tomaconta.com
Os Anunciantes têm um prazo de 14 dias para resolver o contrato de prestação de serviços com o Tomaconta.com, sem pagamento de indemnização e sem precisar de apresentar um motivo válido, desde que esse pedido de cancelamento seja feito antes da primeira data de publicação do anúncio, ao abrigo do artigo 10.º e seguintes do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro, e conforme a alteração produzida ao mesmo pelo Decreto-Lei nº 109-G/2021, de 10 de dezembro.
Ao abrigo do artigo 17º do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro, o Anunciante aceita, de forma expressa, que não pode resolver o contrato após a primeira data de publicação do anúncio, qualquer que seja a razão e o tempo de duração do mesmo, caso deseje cancelar, alterar e/ou retirar o(s) seu(s) anúncio(s) antes do término do período contratado para a respetiva inserção. Assim, o Anunciante aceita também, expressamente, que não haverá lugar à devolução de quaisquer valores pagos nesses casos.
Cancelamento da prestação de serviços pelo Visitante
Caso o Visitante solicite o cancelamento da prestação de serviços pretendida após o serviço já ter sido pago por si, o Tomaconta.com reserva-se o direito de reter 25% do montante pago, devolvendo o valor remanescente ao Visitante. O reembolso poderá demorar entre 3 (três) a 5 (cinco) dias.
8 – Reservas
Ao reservar um Anúncio, o Visitante concorda em pagar todos os custos da sua reserva, incluindo o preço do Anúncio, as comissões aplicáveis, taxas e impostos e quaisquer outros itens identificados durante o processo de pagamento.
Quando o Visitante recebe a confirmação da reserva, um contrato de prestação de serviços é celebrado diretamente entre o Visitante e o Anunciante. Para além destes T&C, o Visitante estará sujeito e será responsável pelo cumprimento de todos os termos da reserva, incluindo e sem limitações, as regras de cancelamento constantes destes T&C e quaisquer outras regras, normas, políticas ou requisitos identificados no Anúncio e que se apliquem à reserva. É da responsabilidade do Visitante ler e compreender estas regras, políticas e requisitos antes de reservar um Anúncio.
9 - Proteção de Dados Pessoais
O Tomaconta.com cumpre a legislação nacional e internacional em vigor no âmbito da proteção de Dados Pessoais.
Todos e quaisquer Dados Pessoais facultados ao Tomaconta.com só serão utilizados pelo Site com o intuito de melhorar a experiência dos Visitantes, nomeadamente para melhor acesso aos serviços promovidos pelos Anunciantes. Assim, esses Dados serão tratados apenas para as finalidades previstas nestes T&C, bem como nas normas descritas na Política de Privacidade.
O Tomaconta.com assume o compromisso de proteger a privacidade de Visitantes e de Anunciantes, bem como de realizar todos os esforços necessários para assegurar a proteção e a segurança dos Dados Pessoais recolhidos, armazenados e transmitidos.
O Site não partilha Dados Pessoais nem os vende a terceiros sem o consentimento expresso de Visitantes e de Anunciantes, também não utilizando esses Dados Pessoais para enviar mensagens e/ou informações sem que sejam solicitadas.
Apesar destas garantias, os Dados Pessoais dos Anunciantes, nomeadamente os que publicarem nos respetivos anúncios, podem circular pela Internet e ser acedidos e utilizados por terceiros não autorizados, sem que o Tomaconta.com tenha responsabilidades por isso.
A partir do momento em que um Anúncio é publicado no Site, o Anunciante reconhece e compreende que o respetivo texto, bem como as imagens e informações neste divulgadas, se tornam públicas e acessíveis online por qualquer pessoa. Esses conteúdos podem, nomeadamente, surgir em páginas de resultados de pesquisa de motores de busca tais como o Google, o Bing, o Yahoo, entre outros, ficando, desse modo, armazenados na cache destes por períodos que podem exceder o tempo de publicação dos anúncios no Tomaconta.com. É da responsabilidade destes motores de busca manter os respetivos índices e caches atempadamente atualizados, pelo que eventuais atrasos nesse processo não são da responsabilidade do Tomaconta.com.
O Site pode alterar ou acrescentar informações à sua Política de Privacidade a qualquer momento sem aviso prévio. Quaisquer atualizações ou alterações serão publicadas no Site.
A recolha de Dados Pessoais dá-se aquando do registo dos Visitantes no Site através de email e do formulário adequado com vista à publicação de um anúncio. Esses Dados Pessoais são armazenados numa base de dados que é da responsabilidade do Tomaconta.com, não sendo partilhados com terceiros sem que haja uma autorização expressa e informada dos seus titulares.
Quando um Anunciante insere um anúncio no Tomaconta.com, o seu IP é registado nessa base de dados no âmbito de eventuais procedimentos legais, nomeadamente para averiguar casos suspeitos de burlas, fraudes, roubos e outros.
O titular dos Dados Pessoais pode atualizá-los, retificá-los ou apagá-los, de forma total ou parcial, ao abrigo da legislação em vigor. Para esse efeito, deve solicitar o acesso aos seus Dados Pessoais por escrito, procedendo à sua correção e/ou alteração. Se pretender que seja o Tomaconta.com a corrigir, atualizar ou apagar esses Dados, deve enviar um email para info@tomaconta.com, usando o endereço de email utilizado para se registar no Site, incluindo no assunto "Atualizar, Corrigir ou Remover Conta".
O Tomaconta.com reserva-se o direito de guardar na sua base de dados, sem acesso a terceiros, as informações e os conteúdos dos anúncios publicados no Site, mesmo depois do cancelamento/eliminação dos mesmos e do encerramento da conta do respetivo Anunciante. Estes dados ficarão guardados de acordo com procedimentos que cumprem as normas de segurança e a Lei devido a eventuais necessidades de esclarecimentos legais, sempre devidamente justificadas pelas autoridades judiciais.
10 - Cookies
O Tomaconta.com utiliza cookies no sentido de melhorar a experiência dos Visitantes do Site, promovendo um bom desempenho deste.
Consulte a Política de Cookies para analisar que tipo de cookies são usados, sabendo que a navegação no Site implica a aceitação tácita da mesma, bem como a aceitação da consequente utilização dos cookies referidos, segundo as condições indicadas nessa Política.
11 - Hiperligações e conteúdos externos
O Tomaconta.com pode incluir hiperligações para outros sites da Internet que não estejam em nada relacionados com este Site.
O Tomaconta.com não assume responsabilidade pelas informações contidas em quaisquer desses links, nem em termos de veracidade, de precisão ou de autenticidade. Quaisquer conteúdos contidos nesses links são da inteira responsabilidade dos sites em causa.
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12 - Direitos de Autor
Todos os conteúdos do Site, incluindo textos, imagens, logótipos, vídeos, áudios, gráficos, arquivos diversos e softwares, bem como a sua ordenação, compilação e montagem, são propriedade do Tomaconta.com, dos seus fornecedores ou dos Anunciantes, estando protegidos pelas Leis nacionais e internacionais de propriedade industrial e intelectual.
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Deste modo, Anunciantes e Visitantes estão expressamente proibidos de utilizar o Site para reproduzir, alterar, copiar, comercializar, distribuir, transmitir ou divulgar ao público os respetivos conteúdos, seja em parte ou no seu todo, com exceção das situações previstas nestes T&C. O incumprimento desta orientação viola os Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial e pode valer sanções penais e cíveis aos Visitantes e/ou Anunciantes prevaricadores.
14 – Garantias
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15 - Limitação de responsabilidade
O Tomaconta.com permite publicar e consultar anúncios de serviços de limpezas domésticas, limpeza de terrenos, apoio domiciliário, pet sitting, explicações, mudanças e personal training, mas, no entanto, o Site não estabelece quaisquer contactos entre quem anuncia e quem visita os anúncios.
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16 - Legislação aplicável
Os conteúdos do Tomaconta.com são publicados em português e destinam-se a um público residente em Portugal. Portanto, o Site não garante que os seus conteúdos sejam adequados para Visitantes e/ou Anunciantes de outros países.
Os conteúdos e serviços publicitados no Tomaconta.com estão em cumprimento com as Leis e regulamentos de Portugal e da União Europeia.
17 - Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio, e ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a entidade adequada de resolução alternativa de litígios de consumo é a seguinte:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Telefone: 218 807 030
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
Deve ser enviada uma cópia do processo para info@tomaconta.com.
Pode encontrar mais informações sobre a Resolução Alternativa de Litígios no website da Direção-Geral do Consumidor.
18 - Atualização dos T&C
Estes T&C podem ser atualizados a qualquer momento e sem aviso prévio pelo Tomaconta.com, sempre de acordo com as normas legais e os regulamentos da atividade comercial. Assim, recomenda-se que visite de forma regular esta página, consultando estes T&C periodicamente para confirmar as regras de utilização do Site.
Última atualização: 26 de fevereiro de 2024
